13 de outubro de 2011

LEI 12.506/2011 (AVISO PRÉVIO)


Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Publicado no DOU de 13.10.2011


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2 comentários:

  1. É INTERESSANTE ESTA LEI, PORQUE NÃO ESCLARECE A RESPEITO DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO FUNCIONÁRIO. AO QUE PODEMOS PERCEBER, O FUNCIONÁRIO TAMBÉM TERÁ QUE CUMPRIR O MESMO PRAZO QUANDO QUISER SAIR DA EMPRESA. A PERGUNTA É: O EMPREGADOR TERÁ O DIREITO DE DESCONTAR O AVISO DO EMPREGADO, QUANDO ESTE PEDIR DEMISSÃO? CASO ELE TENHA 10 ANOS NA EMPRESA, O AVISO SERIA DE 60 DIAS, NESTE CASO A EMPRESA DESCONTARÁ 60 DIAS DE SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO? ALGO QUE DEVEMOS QUESTIONAR..!!!
    JOILTON - CONTADOR - MT

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  2. Com relaçao ao funcionario que ja tem 15 anos na mesma empresa, ao ser demitido hoje, terá que cumprir um aviso de 72 dias?

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