LEGISLAÇÃO

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CONSTITUIÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil

A Constituição e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

CÓDIGOS

Código Civil

Código de Processo Civil 2015

 
Código de Processo Civil 1973

Código de Defesa do Consumidor

Consolidação das Leis do Trabalho

Código Comercial

Código Tributário Nacional

Código de Trânsito Brasileiro

Código Penal

Código de Processo Penal

ESTATUTOS

Estatuto da Criança e Adolecente

Estatuto das Cidades

Estatuto do Desarmamento

Estatuto do Idoso

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

JUIZADOS ESPECIAIS

Juizados Estaduais – Lei 9.099/95

Juizados Federais – Lei 10.259/2001

PROCESSO ELETRÔNICO

Informatização do Processo Judicial – Lei 11.419/2006

LEIS CIVIS

Alimentos – Lei 5.478/68

Assistência Judiciária (Justiça Gratuita) – Lei 1.060/50

Bem de Família – Lei 8.009/90

Execução Fiscal – Lei 6.830/80

Falências (Recuperação Judicial) – Lei 11.101/2005

Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei 4.657/42

Investigação de Paternidade – Lei 8.560/92

Locação (Inquilinato) – Lei 8.245/91

Plano de Saúde – Lei 9.656/98

Registros Públicos – Lei 6.015/73

LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Aviso Prévio - Lei 12.506/2011

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Lei 8.036/90

Desindexação da Economia (Juros dos Débitos Trabalhistas) – Lei 8.177/91

Vale-Transporte – Lei 7.418/85

Seguro-Desemprego, Abono Salarial, e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – Lei 7.998/90

Repouso Semanal Remunerado – Lei 605/49

Programa de Integração Social (PIS) – Lei Complementar 7/70

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) – Lei Complementar 8/70

Descontos de Prestações em Folha de Pagamento – Lei 10.820/2003

Débitos Salariais – Decreto-Lei 368/68

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado – Lei 9.601/98

Contrato por Obra ou Serviço Certo – Lei 2.959/56

Trabalhado Temporário – Lei 6.019/74

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Decreto 76.900/75

Programa Empresa Cidadã, e Prorrogação da Licença-Maternidade – Lei 11.770/2008

Previdência Social (Organização e Custeio) – Lei 8.212/91

Previdência Social (Planos de Benefícios) – Lei 8.213/91

Regulamento da Previdência (Salário-Família, Salário-Maternidade, etc.) – Decreto 3.048/99

Regime Jurídico dos Servidores Civis – Lei 8.112/90

Estágio – Lei 11.788/2008

LEIS PENAIS

Abuso de Autoridade – Lei 4.898/65

Crime Organizado – Lei 9.034/95

Crimes Ambientais – Lei 9.605/98

Crimes Hediondos – Lei 8.072/90

Escutas Telefônicas – Lei 9.296/96

Execuções Penais – Lei 7.210/1984

Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613/98

Preconceito Racial – Lei 9.459/97

Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/90

Tortura – Lei 9.455/97

Tóxicos – Lei 11.343/2006

Tóxicos – Antiga (2002) – Lei 10.409/2002 (revogada)

Tóxicos – Antiga (1976) – Lei 6.368/76 (revogada)

Violência Doméstica (Lei Maria da Penha) – Lei 11.340/2006

ADVOCACIA

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906/94

Regulamento Geral do Estatuto da OAB

Código de Ética e Disciplina da OAB

Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ

MAIS LEIS

Leis Postadas neste Blog

Consulta à Legislação – Presidência da República

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