LEGISLAÇÃO
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CONSTITUIÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil
A Constituição e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
CÓDIGOS
Código Civil
Código de Processo Civil 2015
Código de Processo Civil 1973
Código de Defesa do Consumidor
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Comercial
Código Tributário Nacional
Código de Trânsito Brasileiro
Código Penal
Código de Processo Penal
ESTATUTOS
Estatuto da Criança e Adolecente
Estatuto das Cidades
Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Idoso
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
JUIZADOS ESPECIAIS
Juizados Estaduais – Lei 9.099/95
Juizados Federais – Lei 10.259/2001
PROCESSO ELETRÔNICO
Informatização do Processo Judicial – Lei 11.419/2006
LEIS CIVIS
Alimentos – Lei 5.478/68
Assistência Judiciária (Justiça Gratuita) – Lei 1.060/50
Bem de Família – Lei 8.009/90
Execução Fiscal – Lei 6.830/80
Falências (Recuperação Judicial) – Lei 11.101/2005
Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei 4.657/42
Investigação de Paternidade – Lei 8.560/92
Locação (Inquilinato) – Lei 8.245/91
Plano de Saúde – Lei 9.656/98
Registros Públicos – Lei 6.015/73
LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
Aviso Prévio - Lei 12.506/2011
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Lei 8.036/90
Desindexação da Economia (Juros dos Débitos Trabalhistas) – Lei 8.177/91
Vale-Transporte – Lei 7.418/85
Seguro-Desemprego, Abono Salarial, e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – Lei 7.998/90
Repouso Semanal Remunerado – Lei 605/49
Programa de Integração Social (PIS) – Lei Complementar 7/70
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) – Lei Complementar 8/70
Descontos de Prestações em Folha de Pagamento – Lei 10.820/2003
Débitos Salariais – Decreto-Lei 368/68
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado – Lei 9.601/98
Contrato por Obra ou Serviço Certo – Lei 2.959/56
Trabalhado Temporário – Lei 6.019/74
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Decreto 76.900/75
Programa Empresa Cidadã, e Prorrogação da Licença-Maternidade – Lei 11.770/2008
Previdência Social (Organização e Custeio) – Lei 8.212/91
Previdência Social (Planos de Benefícios) – Lei 8.213/91
Regulamento da Previdência (Salário-Família, Salário-Maternidade, etc.) – Decreto 3.048/99
Regime Jurídico dos Servidores Civis – Lei 8.112/90
Estágio – Lei 11.788/2008
LEIS PENAIS
Abuso de Autoridade – Lei 4.898/65
Crime Organizado – Lei 9.034/95
Crimes Ambientais – Lei 9.605/98
Crimes Hediondos – Lei 8.072/90
Escutas Telefônicas – Lei 9.296/96
Execuções Penais – Lei 7.210/1984
Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613/98
Preconceito Racial – Lei 9.459/97
Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/90
Tortura – Lei 9.455/97
Tóxicos – Lei 11.343/2006
Tóxicos – Antiga (2002) – Lei 10.409/2002 (revogada)
Tóxicos – Antiga (1976) – Lei 6.368/76 (revogada)
Violência Doméstica (Lei Maria da Penha) – Lei 11.340/2006
ADVOCACIA
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906/94
Regulamento Geral do Estatuto da OAB
Código de Ética e Disciplina da OAB
Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ
MAIS LEIS
Leis Postadas neste Blog
Consulta à Legislação – Presidência da República
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